O escritório Torquetti e Torres – Advocacia e Consultoria nasce do compromisso com a ética, a técnica e a entrega de soluções jurídicas sob medida para um cenário em constante transformação. Atuamos com excelência no assessoramento e na representação de empresas, entidades estatais e órgãos públicos, oferecendo uma advocacia de impacto, voltada à segurança jurídica e à efetividade das decisões.
Espaço criado para oferecer materiais essenciais sobre o universo jurídico de forma clara e acessível. Tudo pensado para orientar clientes, parceiros e profissionais do Direito.
O IBDA publicou enunciados sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), trazendo diretrizes para reforçar a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas.
A reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) foi aprovada em 12 de junho de 2024, ampliando sua aplicação para estados, municípios e o Distrito Federal. Com isso, a norma passa a se chamar Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo.
O CADE publicou, em 17 de março de 2025, a pauta da sessão de julgamento da 244ª reunião do Tribunal Administrativo, prevista para 19 de março, com três casos em análise.
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